Por Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS Ambiental, morador de Vitória há aproximadamente 27 anos e Conselheiro do CONDEMA em várias gestões no período de 2011 a 2022  / Crédito: Lucas Costa (Ales)

1. Manilha da Praia da Guarderia – Ponto 12

A rede de águas pluviais da Saturnino de Brito sempre foi poluída por lançamentos irregulares de esgoto in natura, sem fiscalização efetiva e eficaz por parte dos gestores de Vitória. A SEMMAM, por sua vez, não teria exercido plenamente seu poder de polícia para coibir essas irregularidades, conforme previsto na Lei Municipal nº 8.805.

Lei Municipal nº 8.805/2015 (Vitória/ES) — pontos principais

• Obrigatoriedade: proprietários de edificações (unifamiliares, multifamiliares ou condominiais) devem interligar todo o esgoto doméstico à rede pública coletora implantada.
• Prazo: após notificação oficial (fiscalização da SEMMAM/GF/CFAS), os responsáveis têm 90 dias para regularizar a situação, sob pena de multa.
• Ações e penalidades: a não conformidade pode gerar autuação e exigência de adequação das instalações sanitárias.
• Alterações: a lei sofreu alterações, como o Projeto de Lei nº 348/2017, para preencher lacunas relacionadas à interligação.
• Fiscalização: realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM).

No ano de 2017, devido à poluição das praias nos pontos 10 e 11 — atribuída ao lançamento de águas pluviais contaminadas por esgotos na rede de drenagem — foi instalada uma caixa seca com bomba de vazão de 60 m³/h. A medida, de caráter provisório (vigente), passou a evitar o lançamento de esgotos irregulares nas praias em períodos sem chuva, embora tenham ocorrido episódios pontuais ao longo dos anos por problemas técnicos e falta de energia. Em geral, nesse período, a manilha do Ponto 12 permaneceu sem lançamento de efluentes.

Após o início da obra da nova elevatória na Praia do Canto, o lançamento se tornou contínuo (inclusive sem chuva), em razão da drenagem das águas do lençol freático na obra. Análises independentes indicaram que os efluentes lançados pela manilha do Ponto 12 (balneabilidade) apresentaram mais de 40 vezes o limite de coliformes totais estabelecido pela Resolução CONAMA.

Pergunta à PMV/SEMMAM: qual é a fonte dos esgotos que estão poluindo as águas do lençol freático?

2. Manchas escuras na APA da Baía das Tartarugas

Ao longo desses anos, não tinha conhecimento de ocorrências desse tipo de manchas escuras no mar da APA da Baía das Tartarugas. O aparecimento das manchas escuras coincide com as dragagens nas obras de revitalização do Canal de Camburi — origem que, segundo relatos, parece estar pacificada para muitos.

Esclarecimentos solicitados à PMV/SEMMAM:

• A obra possui licenciamento ambiental? Quando foi emitido e por quem?
• Foi realizado Estudo de Impacto Ambiental (EIA)? Quem realizou e quem foi o responsável técnico?

Quando as informações de balneabilidade (nas praias e no portal da PMV/SEMMAM) garantiram aos usuários das praias de Vitória segurança para uso recreativo, prática de esportes e, também, para os habitantes do ecossistema da APA da Baía das Tartarugas?