Por Vitor Vogas I A GAZETA I Foto-montagem: À esquerda, a sede da CMV; à direita, a do MPES I Arte: IA
Enquanto cúpula do MPES criará 561 comissionados, promotora de Justiça assina TAC com Câmara de Vitória. O objetivo: a extinção de mais de 100 cargos comissionados na Câmara e a substituição gradual por efetivos, a fim de atingir a paridade.
O timing é só coincidência, mas a “assimetria” entre os dois fatos, separados por 24 horas, é digna de nota. Por iniciativa da cúpula, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) criará 561 cargos comissionados (de livre provimento) nos próximos anos, conforme prevê lei estadual proposta pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, sancionada na quarta-feira (18) pelo governador Ricardo Ferraço (MDB).
Enquanto isso, por iniciativa da primeira instância da mesma instituição, o MPES firmou nesta quinta-feira (19) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Vitória. O objetivo: extinguir 108 cargos comissionados no Poder Legislativo da Capital, que deverão ser gradativamente substituídos por servidores concursados, a fim de reduzir o excesso de comissionados na Casa e gerar um equilíbrio maior entre os cargos efetivos e aqueles de livre nomeação.
Aprovados no concurso público realizado pela Câmara em 2024 e prorrogado até maio de 2028 terão prioridade no preenchimento das vagas correspondentes aos cargos, respeitadas a ordem de classificação e as exigências legais.
Em nome do MPES, o TAC foi assinado pela promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória. Em nome da Câmara, foi assinado pelo presidente, o vereador Anderson Goggi (Republicanos), e pelo procurador-geral da Casa, Swlivan Manola. O compromisso foi firmado pelas duas partes nesta quinta-feira (19).
Também nesta quinta, a promotora requereu a homologação judicial do TAC à 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho (Comarca da Capital).
No entendimento do MPES, existe uma desproporcionalidade entre o número de comissionados na estrutura administrativa da Casa e o de servidores efetivos, que é percentualmente bem menor. Tal desequilíbrio, registra a representante da MPES, contraria a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
Conforme consta no TAC, a Câmara de Vitória tem hoje um total de 414 cargos administrativos, sendo apenas 56 preenchidos por servidores efetivos. A proporção, pelas contas da coluna, é de aproximadamente um efetivo para cada seis comissionados.
Nos termos do TAC, a presidência se compromete a apresentar, até 30 de novembro, projeto de resolução que vise extinguir esses 108 cargos comissionados da estrutura administrativa da Casa. As exonerações dos ocupantes desses 108 postos precisam estar concluídas até 31 de dezembro. No dia 1º de janeiro, deve haver, literalmente “zero ocupação dos 108 postos e bloqueio de sua recomposição”.
O TAC, um acordo entre as partes, é uma alternativa extrajudicial a outras providências legais que o MPES poderia tomar em consequência do excesso de cargos comissionados diretamente vinculados à administração da Câmara de Vitória. Em outras palavras, a Câmara concorda em firmar o acordo com o MPES, comprometendo-se a extinguir cargos comissionados; em troca, do cumprimento do acordo, o MPES concorda em não tomar outras medidas jurídicas em face dos representantes da Câmara devido ao excesso de comissionados.
O termo foi firmado no bojo de uma ação civil pública já em curso, oferecida pelo MPES em 2025, com a cobrança do preenchimento dos quadros da Câmara com servidores concursados.
Oficialmente, como afirma a promotora no documento, o TAC “consiste na adequação da estrutura de pessoal do Poder Legislativo Municipal aos parâmetros constitucionais objeto da presente Ação Civil Pública”.
A representante do MPES informa, ainda, que “também será instaurado procedimento administrativo próprio, no âmbito desta Promotoria de Justiça, destinado ao acompanhamento e à fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no referido Instrumento de Transação Extrajudicial e Compromisso de Ajustamento de Conduta”.
O TAC estabelece obrigações de conformação, prazos e fiscalização.
De acordo com o texto, “a Câmara reconhece, para os fins desta composição, a incompatibilidade constitucional do regime atual de provimento dos 108 postos de execução e apoio […]”. Os postos em questão são assim divididos: 40 “Assessores Pleno”, 31 “Assessores Sênior da Secretaria” e 37 “Assessores Júnior da Secretaria”.
Tais cargos, via de regra, são preenchidos por pessoas politicamente indicadas pelos próprios vereadores.
Por meio do TAC, a Câmara “obriga-se ao seu integral desprovimento e à adoção das medidas de extinção previstas neste instrumento”.
O TAC também prevê multas à Câmara em caso de descumprimento do acordo, isto é, se houver “manutenção irregular” de ocupantes desses 108 postos.
Um exemplo ilustrativo: para um cargo com remuneração mensal de R$ 6.000,00, a multa diária por posto é de R$ 400,00 e a multa por 30 dias é de R$ 12 mil. Dez postos nas mesmas condições produzem multa de R$ 120 mil por mês.
Alguns marcos, medidas e prazos importantes
Até a próxima quarta-feira (25), o RH da Câmara deverá certificar sua base de cargos, ocupantes e remunerações.
Até o dia 30 de novembro, a Mesa Diretora apresentará projeto de resolução de extinção integral dos 108 postos em questão.
Após esse primeiro passo, até o dia 15 de dezembro, a Câmara concluirá estudo de dimensionamento, acompanhado de parecer do controle interno e das áreas jurídica e financeira, discriminando atividades permanentes, carga de trabalho, redundâncias, processos passíveis de simplificação ou digitalização, necessidades de formação e distribuição por unidade. O plano deverá justificar a substituição das atividades técnicas, burocráticas e operacionais por trabalho de servidores efetivos.
A reconversão das despesas dos 108 postos será dirigida prioritariamente ao quadro permanente.
A partir da eficácia administrativa do TAC, fica vedado novo provimento dos 108 postos, inclusive preenchimento de vaga, substituição, designação provisória, alteração de denominação ou expediente equivalente.
Até 31 de dezembro deste ano, a presidência publicará os atos de exoneração dos ocupantes remanescentes, com efeitos, no máximo, ao término desse dia, assegurando que, a partir do dia 1º de janeiro de 2027, nenhum desses postos permaneça ocupado ou produza despesa por exercício posterior.
O RH da Câmara bloqueará esses 108 postos no cadastro funcional e no processamento da folha. A comprovação do bloqueio, dos atos de exoneração e da inexistência de exercício posterior será encaminhada ao MPES e à Justiça até o dia 8 de janeiro. Eventuais ordens de nomeação editadas antes de janeiro, mas destinadas a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro, deverão ser desfeitas em tempo hábil.
As proibições independem da aprovação do projeto de extinção, da homologação judicial, da mudança da Mesa Diretora e do ritmo das nomeações de efetivos.
Até 31 de janeiro, a Mesa apresentará as proposições necessárias à criação ou ampliação de vagas efetivas em carreiras existentes, com atribuições, requisitos, remuneração e impacto individualizados. O estudo dimensionará até 108 novas vagas de substituição; quantidade inferior exigirá motivação técnica específica e redução adicional de comissionados suficiente ao cumprimento da paridade.
A extinção de um posto em comissão não transforma seu ocupante em servidor efetivo. A transformação estrutural será realizada pelas normas competentes, e cada investidura efetiva dependerá de aprovação no concurso correspondente. É vedada a criação de vagas desnecessárias apenas para compor o índice numérico (alô, cúpula do MPES).
A Câmara utilizará prioritariamente os cadastros válidos para os mesmos cargos efetivos, inclusive o Concurso nº 001/2024, cuja validade foi prorrogada até 02/05/2028.
O RH da Câmara juntará o edital, os atos de homologação e prorrogação, a lista de aprovados ainda aproveitáveis por cargo e as nomeações e desistências já ocorridas, além de identificar eventual outro certame em conclusão.
A meta é que, até o fim de 2027, o número de efetivos da administração da Câmara seja igual ou superior ao de comissionados.
Para atingir a paridade almejada, a Câmara poderá ainda realizar um concurso público complementar, “se necessário e juridicamente cabível”. Nesse caso, o certame deverá ser iniciado até o fim de abril e finalizado até 31 de outubro de 2027.
Números oficiais da CMV
Segundo a assessoria da Câmara de Vitória, existem hoje, no Poder:
CARGOS COMISSIONADOS
Total de vagas: 441
Vagas ocupadas: 401 (sendo 123 lotadas na estrutura)
EFETIVOS
Total de vagas: 57
Vagas ocupadas: 54
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO





