Por assessoria / Foto-legenda: Allan Dantas, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas de João Neiva (ES), explicou detalhadamente todas as etapas do processo e apresentou as tratativas já iniciadas com a concessionária ECO 101 / Crédito: Divulgação
Na noite desta quinta-feira (05/02), foi realizada no Recanto Bergamini, na própria comunidade, uma reunião com moradores do Bairro Industrial — localidade conhecida como antiga Queijeira — para a apresentação do projeto de regularização fundiária. A iniciativa tem como objetivo garantir às famílias o direito à escritura de seus imóveis e proporcionar maior segurança jurídica.
Durante o encontro, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas, Allan Dantas, explicou detalhadamente todas as etapas do processo e apresentou as tratativas já iniciadas com a concessionária ECO 101. Por meio de ofício, o município solicitou uma reunião para esclarecer a situação das famílias que residem nas proximidades da BR-101, especialmente aquelas que se enquadram na Medida Provisória nº 2.220/2001, que prevê a concessão especial para fins de moradia — instrumento que assegura que a remoção só possa ocorrer mediante a garantia de outra habitação.
Em resposta, a concessionária informou não ter competência para deliberar sobre o tema, indicando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como órgão responsável. Posteriormente, foi encaminhado ao município um mapa com a delimitação da faixa de domínio da rodovia, que atinge aproximadamente metade dos lotes localizados na parte superior da Rua Luiz Tonon.
Diante desse cenário, a Prefeitura apresentou uma estratégia jurídica para proteger as famílias da comunidade. A proposta prevê a escrituração imediata da parte dos imóveis passível de regularização, garantindo proteção legal aos moradores, além da defesa da permanência das moradias atingidas pela faixa de domínio, com base no instituto da concessão especial para fins de moradia.
Segundo o secretário Allan Dantas, a medida evita que os moradores fiquem totalmente desprotegidos em um eventual processo de desapropriação ou intervenção futura decorrente das obras de duplicação da BR-101.
Reforçando esse compromisso, o prefeito Micula esteve nesta semana em Brasília, na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde iniciou tratativas institucionais para assegurar o direito à concessão especial para fins de moradia às famílias que vivem às margens da rodovia, reafirmando o empenho da gestão municipal na defesa do direito à moradia e da dignidade das famílias.
