O Ministério Público exemplifica que os reajustes foram realizados com inexistência de base legal e orçamentária, “inclusive com possível violação às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Na denúncia, também é descrito que os aumentos, que foram autorizados, possuem os respectivos valores desde 70%; 91,73%; 99,14% e até mesmo 386,62%.
Diante do ocorrido, o Ministério Público encaminhou ofícios para o presidente da Câmara Municipal de Vila Velha, Osvaldo Maturano, com o prazo de até 15 dias corridos para que apresente esclarecimentos detalhados sobre: as supostas irregularidades.
O que diz a Câmara Municipal de Vila Velha?
Por meio de uma nota, a Câmara Municipal de Vila Velha informou que foi oficialmente notificada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no final da tarde de terça-feira (24), acerca de uma investigação relacionada a possíveis inconsistências na remuneração de um grupo de servidores efetivos, com base em denúncia anônima.
É destacado também que, em caráter preventivo, a Câmara já instaurou o devido procedimento administrativo de apuração, bem como publicou, em Diário Oficial, ato normativo suspendendo os pagamentos dos servidores apontados na notificação do Ministério Público.
“A documentação solicitada está sendo reunida e a Câmara está colaborando integralmente com os órgãos de controle para a apuração célere e transparente dos fatos.”
Reforçamos o compromisso da Casa com a legalidade, a transparência e o respeito ao interesse público.
