Por Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS Ambiental, ativista ambiental e morador de Vitória (ES) / Foto: Divulgação / Arte: IA

Uma retrospectiva das multas aplicadas à Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) levanta uma questão importante: as penalidades estão produzindo resultados concretos ou se transformaram apenas em números milionários, sem impedir a continuidade da poluição?

Em agosto de 2026, a Prefeitura de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), multou a Cesan em R$ 37,8 milhões após identificar 17 pontos de conexão irregular entre a rede de esgoto e o sistema de drenagem pluvial.

As irregularidades foram encontradas em bairros como Praia do Canto, Santa Helena e Enseada do Suá. A fiscalização ocorreu durante investigações relacionadas ao aparecimento de manchas no mar e ao lançamento de esgoto nos ambientes aquáticos da capital. A companhia, contudo, contesta a relação direta entre os problemas identificados e as manchas registradas na baía.

Principais multas e ocorrências
Agosto de 2026: a Prefeitura de Vitória aplicou multa de R$ 37,8 milhões à Cesan após identificar 17 pontos de conexão irregular ou inadequada de esgoto na rede de drenagem pluvial.
Janeiro de 2026: a Prefeitura da Serra acumulou aproximadamente R$ 8,8 milhões em autuações contra a companhia por falhas recorrentes no sistema de esgotamento sanitário do município.
Dezembro de 2024: o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) solicitou a aplicação de sanções a diretores da Cesan e a gestores públicos, após uma auditoria apontar falhas operacionais em estações de tratamento e outras irregularidades ambientais.
Relatório de Sustentabilidade de 2024: em seu Relato Integrado, a própria Cesan informou ter recebido multas e sanções monetárias relacionadas ao descumprimento de condicionantes de licenças ambientais e de normas do setor.
Junho de 2022: a Cesan foi autuada pela Prefeitura de Vitória em R$ 41,6 milhões por um vazamento contínuo de esgoto bruto na Ilha do Boi, relacionado à Estação Elevatória da Praça de Mulembá. O lançamento atingiu a Área de Proteção Ambiental Baía das Tartarugas.
Outubro de 2017: a Prefeitura de Vitória aplicou penalidade superior a R$ 20 milhões à companhia em decorrência de extravasamentos e derramamentos de esgoto em vias públicas e praias da capital.
A sociedade precisa de respostas

Diante desse histórico, é fundamental que a Prefeitura de Vitória e a Semmam apresentem informações claras e consolidadas sobre os últimos 16 anos:

Quantas denúncias relacionadas a possíveis infrações e crimes ambientais atribuídos à Cesan, envolvendo poluição por esgoto nos espelhos d’água de Vitória, foram formalizadas?
Quantas dessas denúncias resultaram em autos de infração e multas?
Qual é o valor total das multas aplicadas no período?
Qual parcela desses valores está sendo discutida judicialmente?
Quanto foi efetivamente recolhido aos cofres municipais?
Qual parcela dos recursos arrecadados foi destinada a ações de fiscalização, recuperação ambiental e combate ao lançamento de esgoto in natura nos espelhos d’água do município?
Quantas multas foram anuladas, reduzidas, prescritas ou ainda permanecem sem pagamento?

Multar é necessário, mas não pode representar o encerramento da responsabilidade ambiental. Quando as penalidades permanecem durante anos em disputas administrativas ou judiciais, não são efetivamente recolhidas e não resultam em obras, fiscalização ou recuperação das áreas atingidas, seu efeito educativo e preventivo fica comprometido.

A população não precisa apenas saber quanto foi aplicado em multas. Precisa saber quanto foi pago, onde o dinheiro foi investido e quais medidas concretas foram adotadas para impedir que as irregularidades se repitam.

Diante da sucessão de ocorrências e penalidades, permanece uma pergunta que exige resposta dos órgãos públicos, da companhia e das instituições de controle:

Negligenciar a prestação dos serviços de saneamento básico está sendo lucrativo?

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