Por Mary Martins / ES HOJE / Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (15), uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 435/2025, que amplia e endurece as penalidades para invasões e ocupações irregulares de imóveis públicos e privados na capital. A proposta, de autoria do vereador Armandinho Fontoura, recebeu 12 votos favoráveis e 6 contrários.

O texto estabelece multas que podem chegar a R$ 50 mil em casos de invasão com depredação, violência ou ameaça, com possibilidade de aumento em caso de reincidência. Também prevê que pessoas condenadas por invasão, com decisão judicial transitada em julgado, fiquem impedidas por cinco anos de participar de concursos públicos e processos seletivos da administração municipal. Durante esse período, os infratores poderão ter suspenso o acesso a programas de regularização fundiária e habitação social, além de ficarem proibidos de assumir cargos públicos no município.

A medida tem como pano de fundo casos recentes, como a ocupação do edifício Castelo Branco, no Centro de Vitória. O prédio, de propriedade da Caixa Econômica Federal, foi invadido por cerca de 100 pessoas ligadas a movimentos sociais, muitas delas em situação de vulnerabilidade. A Justiça determinou a desocupação imediata e autorizou o uso de força policial, se necessário. O episódio reacendeu o debate sobre o direito à moradia e a necessidade de preservação do patrimônio público.

Na justificativa, o autor do projeto argumenta que a proposta busca dar mais clareza e eficácia à legislação municipal, alinhando-se aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. O texto aprovado ressalta que as sanções não podem restringir direitos fundamentais, como acesso à saúde, educação, assistência social e acolhimento humanitário. A regulamentação da lei caberá ao Poder Executivo, responsável por definir os procedimentos administrativos para sua aplicação.

A aprovação dividiu opiniões entre parlamentares e representantes da sociedade civil. Defensores afirmam que a iniciativa é necessária para coibir ocupações ilegais e garantir a segurança jurídica do uso do solo urbano. Já críticos apontam riscos de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, além de destacar a falta de políticas habitacionais estruturadas para atender famílias em situação de vulnerabilidade.