Por Amanda Amaral / ES BRASIL / Foto: Divulgação

O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Vitória e incluiu ações de educação no trânsito.

As bikes elétricas têm causado polêmica na Grande Vitória devido ao má uso e acidentes, apesar de ser uma alternativa aos veículos que utilizam combustíveis fósseis e uma solução em mobilidade urbana. Em razão deste debate, foi aprovado, na sessão desta terça-feira (20), pela Câmara de Vereadores de Vitória aprovou o programa Bike Legal (Projeto de Lei 144/2025).

Além das diretrizes federais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), agora Vitória conta também com um programa municipal para regulamentar o uso destes equipamentos. A nova legislação prevê regras para o uso de bikes elétricas e a proposta é de autoria do vereador de Vitória, Aylton Dadalto (republicanos), que afirma que a intenção é promover a circulação segura para pedestres, ciclistas e condutores de veículos nos espaços urbanos.

“O Projeto de Lei versa e como poderemos melhorar a mobilidade urbana na nossa cidade. Lembrando, não queremos proibir nada, pelo contrário queremos organizar o trânsito da nossa cidade. O PL complementa a legislação federal sem ultrapassar qualquer limite legal e propõe medidas que se adequam à realidade de Vitória”, destacou o vereador Aylton Dadalto após aprovação do Projeto de Lei.

O projeto define regras para fiscalizar o limite de velocidade para circulação em ciclovias, ruas e calçadas, seguindo as Resoluções do Contran, órgão técnico competente para regulamentação. O projeto também estabelece equipamentos obrigatórios para as bicicletas, como luzes, campainha e sinalização adequada, ocasionando maior segurança. Outra iniciativa é a criação da Semana Municipal da Bike Legal, que terá campanhas educativas para conscientização dos usuários.

“Outra proposta é a criação do selo Escola Cidadã para escolas e empresas que investem em educação no trânsito, um cadastro municipal opcional para melhorar a segurança e o planejamento, e a possibilidade de parcerias com empresas e o Detran para ações de conscientização”, detalhou Aylton Dadalto.

Resolução do Contran

A Resolução nº 996/2023 do Contran define que não precisam de registro, licenciamento e emplacamento para circulação nas vias e nem de habilitação para sua condução: as bicicletas elétricas (veículos que alcançam velocidade máxima de 32 km/h e não possuem acelerador ou qualquer outro dispositivo de variação manual de potência); e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (os que possuem uma ou mais rodas com velocidade máxima de 32hm/h e largura não superior a 70 centímetros e distância entre os eixos de até 1,30 metros).

A mesma Resolução Contran nº996/2023 também regulamentou a questão das scooters elétricas, classificadas como ciclomotores. Desta forma, o veículo de propulsão elétrica classificado como ciclomotor, deve possuir registro, emplacamento e equipamentos obrigatórios, como na motocicleta, além de CNH ou PPD categoria A e capacete de segurança.

Os proprietários desses veículos fabricados até a data da resolução, têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para se regularizar. Já os veículos fabricados após a resolução devem ter ser registro juntos ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Fiscalização na Grande Vitória:

Vitória

A Prefeitura de Vitória informou à ES Brasil que a Guarda Civil Municipal tem organizado fiscalizações rotineiras na capital. Informou ainda que com base na Resolução nº 996 do Conatran, estes veículos podem circular nos mesmos locais das bicicletas convencionais (ciclovias, ciclofaixas e calçadas compartilhadas), mas sempre acompanhando o limite permitido em cada via.

Os condutores devem contar com equipamentos de segurança como campainha e sinalização noturna dianteira e lateral, segundo a administração municipal, que complementou que as bicicletas devem contar ainda com espelho retrovisor e pneus em condições mínimas de segurança. Todas estas regras são previstas na Resolução nº 996/2023 do Conatran.

Cariacica

A Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria de Defesa Social, informou que as ações de fiscalização no trânsito são realizadas de forma ordinária pelas equipes operacionais durante as rondas ostensivas diárias. Informou, ainda, que a fiscalização de ciclomotores (veículo de duas ou três rodas, cuja a velocidade máxima não exceda 50 km/h) é realizada de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No caso das bicicletas elétricas, a Resolução nº 996/2023 do Conatran, não exige registro/placa, nem habilitação para sua condução. As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria 162 ou a população também pode acionar o 190.

Viana

A Prefeitura de Viana, por meio da Secretaria de Defesa Social e Trânsito (SEMDEST), informou que o município segue as regras do Código Brasileiro de Trânsito na fiscalização de bicicletas elétricas e veículos ciclomotores. São realizadas, periodicamente, fiscalizações por meio da Guarda Civil Municipal, com abordagens em pontos estratégicos e por meio de denúncias da população, no plantão da GCMV – (27) 99738-8787.

Serra

O Departamento de Operações de Trânsito da Serra (DOT) informou que realiza fiscalizações frequentes nas vias municipais, garantindo que todos estejam em conformidade com as normas de trânsito. De acordo com a legislação vigente em território nacional, as bicicletas elétricas podem circular em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, respeitando as regras de trânsito de cada cidade. Em áreas de pedestres, a velocidade máxima é de 6 km/h. Ciclomotores devem ser registrados e licenciados, com emplacamento e CNH A ou autorização para conduzir ciclomotor.

Atualmente, a Serra possui 83 km de ciclovias e há 7,1 km em construção no município – ciclovia interligando Serra Dourada II ao Terminal de Jacaraípe. Há, ainda, projetos de ciclovias em outras vias existentes que somam 116 km. A população pode colaborar com a fiscalização e encaminhar sugestões e solicitações ao DOT da Serra por meio dos telefones (27) 3252-3711 e (27) 98182-0220.

Vila Velha

Segunda a Prefeitura de Vila Velha, a Guarda Municipal de Vila Velha, por meio da Inspetoria de Trânsito, realiza ações educativas direcionadas aos usuários de patinetes, bicicletas elétricas e ciclomotores que circulam pelas vias da cidade. O objetivo é promover a conscientização sobre os requisitos legais e as boas práticas para uma utilização segura desses meios de transporte, que vêm se tornando ferramentas essenciais para a mobilidade urbana. A Prefeitura de Vila Velha também alertou sobre a situação dos proprietários das scooters eléticas, conforme definido na Resolução Contran nº996/2023, que devem ser regularizar.