Por Mariah Friedrich / Foto: Leonardo Sá
Auditores dizem que vão acompanhar repasses ao Estado e a seis municípios capixabas
Os auditores do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) vão fiscalizar a aplicação dos R$ 15,2 bilhões que serão repassados ao governo estadual e a seis municípios capixabas como parte do acordo de reparação e compensação pelos danos provocados pelo crime da Samarco/Vale-BHP, ocorrido em novembro de 2015. Além do Estado, assinaram o acordo os prefeitos de Anchieta, na região sul; Conceição da Barra, Fundão, Linhares e São Mateus, no norte do Estado; e Serra, na região metropolitana.
Segundo o auditor de Controle Externo Anderson Rolim, o valor global do acordo chega a R$ 170 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões serão pagos em parcelas anuais ao longo de 20 anos. Desse montante, R$ 40 bilhões serão aplicados pelo governo federal e pelo governo do Estado diretamente em território capixaba. “Exclusivamente ao governo do Estado serão pagos cerca de R$ 14,8 bilhões. Já os municípios que assinaram o acordo irão receber, juntos, aproximadamente R$ 400 milhões”, detalhou Rolim, ressaltando que a fiscalização começará ainda este ano.
O acordo não estabelece investimentos obrigatórios ou áreas específicas, mas permite que os recursos sejam aplicados em diferentes frentes, como meio ambiente, saúde, educação, assistência social e infraestrutura, como informa o Tribunal. De acordo com o auditor, a equipe realiza um levantamento para entender como os gestores têm se preparado para receber e administrar as verbas. Uma das questões analisadas é se serão criadas estruturas específicas de gestão — como fez o governo estadual ao instituir uma secretaria exclusiva — ou se a execução será feita com a estrutura administrativa já existente.
“Também queremos saber como serão definidas as diretrizes para o uso do recurso e como será garantida a transparência na sua aplicação. Nossa orientação aos gestores é que validem essas definições e busquem participação popular na elaboração das prioridades”, afirmou. O TCES planeja uma auditoria para verificar como os recursos já recebidos – cerca de R$ 1,8 bilhão até agora – e os que ainda serão repassados estão sendo utilizados.
O foco inicial será nas obras e serviços de engenharia contratados, com avaliação em cinco eixos: governança, planejamento, transparência, regularidade das licitações e qualidade das execuções contratuais, incluindo preço e padrão dos serviços entregues.
A assinatura do acordo ocorreu em outubro de 2024 e até 30 dias depois foi paga a primeira parcela aos entes signatários. A segunda parcela chegou até 180 dias após a formalização.
Apesar de ser um acordo bilionário, a repactuação foi rejeitada por 26 dos 49 prefeitos dos municípios reconhecidos como atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP no Espírito Santo e Minas Gerais. Gestores que rejeitaram o acordo alegam que foram excluídos das negociações, conduzidas pelo governo federal, estados, Ministério Público e Justiça, sem a participação direta das prefeituras e das populações afetadas.
Uma das principais críticas é em relação aos valores oferecidos. O coordenador jurídico do Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce, Samuel Lomas Santos, apontou, na ocasião, que as prefeituras reivindicaram 11% do total do acordo, com base no precedente de Brumadinho, mas a proposta final destina apenas 4% do valor total, a ser dividido entre 49 municípios, com pagamentos anuais ao longo de 20 anos.
Dos onze municípios capixabas reconhecidos como atingidos, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina e Marilândia, nas regiões norte e noroeste, optaram por continuar ações judiciais contra a BHP na Inglaterra. Além do valor considerado insuficiente, os municípios expressaram preocupações quanto aos valores e prazos estabelecidos para a conclusão das obras. Outra questão é que os municípios têm que assumir as despesas que o crime trouxe, como o aumento da demanda por serviços de saúde e infraestrutura, enquanto a maior parte da indenização é destinada aos governos federal e estaduais.
Para os municípios, a Justiça internacional pode ser uma possibilidade de obter uma uma reparação mais justa e com um prazo de pagamento mais adequado. O julgamento na corte inglesa sobre a responsabilidade da mineradora BHP pelo colapso da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015, começou em outubro de 2024 e foi encerrado no último mês de março. A expectativa é que a juíza responsável pelo caso, Finola O’Farrell, anuncie a sentença ainda neste ano.
Assistência social
Parte dos valores integra o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-Suas), voltado para aplicar os recursos judicialmente destinados aos municípios atingidos pelo crime. A primeira parcela desse programa, no valor de aproximadamente R$ 11,5 milhões, foi liberada nesta sexta-feira (15) e beneficiará 11 municípios capixabas, incluindo Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Sooretama, no norte e noroeste do Estado, que não assinaram o acordo de repactuação com as empresas, além de Anchieta, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, São Mateus e Serra.
Nos próximos 20 anos, o Espírito Santo receberá R$ 230,4 milhões para fortalecer a rede do Suas nos municípios contemplados. O repasse será feito via fundos municipais, com possibilidade de ampliar equipes, adquirir equipamentos, melhorar infraestrutura e aumentar a capacidade de atendimento.
Os municípios assinaram um termo de compromisso com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para aplicar os recursos em planos de ação que consolidem e modernizem o Suas.
Esse montante faz parte de um investimento total de R$ 640 milhões previsto pelo novo acordo do Rio Doce para as próximas duas décadas. Desse valor, R$ 512 milhões irão para municípios capixabas e mineiros; R$ 64 milhões para a União; e R$ 64 milhões para os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
