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Prefeitura da Serra considera que as recentes investidas da Prefeitura de Vitória visando à revisão e à elevação de sua cota-parte na partilha do ICMS podem ser o estopim para um problema maior entre os municípios do ES, se não forem contidas pelo Governo do Estado e pela Justiça.
A Prefeitura da Serra considera que as recentes investidas da Prefeitura de Vitória visando à revisão e à elevação de sua cota-parte na partilha do ICMS podem ser o estopim para uma “guerra fiscal” entre os municípios do Espírito Santo, se não forem contidas pelo Governo do Estado e pela Justiça. Esse é o ponto de vista expressado pelo secretário da Fazenda da Serra, Henrique Valentin.
Segundo ele, a Prefeitura de Vitória simplesmente não tem competência legal para “fiscalizar” empresas de outras cidades, muito menos no que toca ao recolhimento de ICMS, pois trata-se de prerrogativa da Receita Estadual. “Agentes da Prefeitura de Vitória não podem ‘fiscalizar’ nem notificar contribuintes de outros territórios. Isso é uma apropriação da competência do Fisco.”
Para poder obtê-los, então, em dezembro do ano passado, a administração Pazolini entrou com a ação judicial no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), contra o Governo do Estado, pedindo autorização especial para acessar a base de dados da Sefaz, com as declarações de operações tributáveis dos contribuintes de todo o Espírito Santo.
Em um primeiro momento, a Justiça autorizou a Prefeitura de Vitória a acessar as declarações das empresas com sede no próprio município. Em julho deste ano, expandindo o escopo da decisão, obrigou a Sefaz a transmitir à Prefeitura de Vitória os documentos fiscais de pessoas jurídicas sediadas também em outras cidades – a base de dados completa da secretaria, com informações de todas as empresas do Espírito Santo.
De posse dos dados, conforme consta nos autos, a Prefeitura de Vitória passou a apurar eventuais inconsistências ou incorreções nos documentos fiscais enviados à Sefaz por alguns contribuintes. Ainda com base nos autos, ao constatar possíveis inconsistências, Vitória enviou notificações diretas a algumas empresas sediadas na Serra, para que as respectivas declarações fossem alteradas e corrigidas. Foi aí, como relata Henrique Valentin, que a Prefeitura da Serra entrou no circuito – de maneira decidida, e decisiva.
O secretário conta que as inesperadas notificações foram levadas por empresários ao conhecimento da Prefeitura da Serra. A inusitada iniciativa da Prefeitura de Vitória, segundo ele, não só chamou a atenção como causou profunda “estranheza” à Prefeitura da Serra.
“Fomos surpreendidos por essa conduta. As investidas de Vitória sobre empresários no território serrano nos causou grande estranheza porque nós, por exemplo, não conseguimos notificar empresas de outras cidades, até porque a Prefeitura da Serra nem sequer tem acesso a esses dados. Foi então que descobrimos essa ação movida pela Prefeitura de Vitória contra o Governo do Estado e essa decisão favorável a Vitória no mês de julho”, afirma Valentin, chefe da mesma pasta durante a última gestão de Sérgio Vidigal (PDT) na Serra (2021/2024) e da secretaria equivalente no segundo governo de Luciano Rezende em Vitória (2017/2020).
Para poder obtê-los, então, em dezembro do ano passado, a administração Pazolini entrou com a ação judicial no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), contra o Governo do Estado, pedindo autorização especial para acessar a base de dados da Sefaz, com as declarações de operações tributáveis dos contribuintes de todo o Espírito Santo.
Em um primeiro momento, a Justiça autorizou a Prefeitura de Vitória a acessar as declarações das empresas com sede no próprio município. Em julho deste ano, expandindo o escopo da decisão, obrigou a Sefaz a transmitir à Prefeitura de Vitória os documentos fiscais de pessoas jurídicas sediadas também em outras cidades – a base de dados completa da secretaria, com informações de todas as empresas do Espírito Santo.
De posse dos dados, conforme consta nos autos, a Prefeitura de Vitória passou a apurar eventuais inconsistências ou incorreções nos documentos fiscais enviados à Sefaz por alguns contribuintes. Ainda com base nos autos, ao constatar possíveis inconsistências, Vitória enviou notificações diretas a algumas empresas sediadas na Serra, para que as respectivas declarações fossem alteradas e corrigidas. Foi aí, como relata Henrique Valentin, que a Prefeitura da Serra entrou no circuito – de maneira decidida, e decisiva.
O secretário conta que as inesperadas notificações foram levadas por empresários ao conhecimento da Prefeitura da Serra. A inusitada iniciativa da Prefeitura de Vitória, segundo ele, não só chamou a atenção como causou profunda “estranheza” à Prefeitura da Serra.
“Fomos surpreendidos por essa conduta. As investidas de Vitória sobre empresários no território serrano nos causou grande estranheza porque nós, por exemplo, não conseguimos notificar empresas de outras cidades, até porque a Prefeitura da Serra nem sequer tem acesso a esses dados. Foi então que descobrimos essa ação movida pela Prefeitura de Vitória contra o Governo do Estado e essa decisão favorável a Vitória no mês de julho”, afirma Valentin, chefe da mesma pasta durante a última gestão de Sérgio Vidigal (PDT) na Serra (2021/2024) e da secretaria equivalente no segundo governo de Luciano Rezende em Vitória (2017/2020).
A nota oficial da Prefeitura de Vitória: “igualdade”, “transparência” e “diálogo”
Procuramos a Prefeitura de Vitória e solicitamos entrevista com uma fonte da área fazendária para aprofundarmos o ponto de vista do município acerca dos fatos aqui narrados.
Por intermédio da assessoria de imprensa, a administração municipal emitiu uma nota com seu posicionamento oficial:
A Prefeitura de Vitória informa que solicitou o fornecimento de dados referentes à partilha do ICMS, com o objetivo de assegurar igualdade e transparência em relação a todos os municípios do Estado.
A administração municipal acrescenta que não pode se manifestar de forma mais detalhada, considerando a possível exposição de dados de terceiros, contribuintes do ICMS. Ressalta, ainda, que está aberta ao diálogo republicano entre os entes envolvidos no tema e aguarda o desfecho do processo para se manifestar oficialmente.
Cariacica já entrou com ação no TJES pedindo a mesma concessão dada a Vitória
O secretário da Fazenda da Serra, Henrique Valentin, afirma que a Prefeitura de Vitória não mandou notificações pedindo correções em declarações tributárias somente a empresas sediadas na Serra, mas também a empresas com sede em Cariacica.
Em entrevista concedida a este espaço, o subprocurador-geral do Estado, Lívio Oliveira Ramalho, que representa o Governo do Estado na ação movida por Vitória no TJES, alertou para os riscos de a situação aqui relatada se tornar uma bola de neve e ensejar um “enfrentamento entre os municípios”, cada qual lutando mais que o outro para conseguir aumentar sua própria cota-parte do ICMS, em desfavor dos demais: “Para um ganhar mais, outro tem que ganhar menos”.
De certo modo confirmado a “previsão” feita acima por Henrique Valentin, Ramalho revela que, na realidade, a Prefeitura de Cariacica também já ingressou com ação no TJES, reivindicando o mesmo direito concedido à Prefeitura de Vitória: acesso liberado à base de dados de todos os contribuintes do Espírito Santo, guardados pela Sefaz.
“Informalmente, eu sei que o município de Cariacica já impetrou um mandado de segurança em face do Governo do Estado, muito parecido com o de Vitória”, conta o subprocurador-geral do Estado. A ação de Cariacica está sob a relatoria do mais novo desembargador do TJES, Aldary Nunes, promovido e empossado no dia 16 de outubro. A ação está em fase embrionária. Por ora, o relator só abriu prazo para o Estado prestar informações nos autos.
Em todo caso, a iniciativa jurídica da gestão de Euclério Sampaio (MDB) pode ser o princípio do predito efeito cascata, sob a lógica de que “aquilo que vale para um deve valer para todos os interessados”…
