Por assessoria / Foto: Fernando Camiletti, prefeito de Sooretama (ES)

O calendário permite que os contribuintes se planejem com antecedência para o cumprimento de suas obrigações fiscais, especialmente em relação ao IPTU.

Por meio do Decreto Municipal nº 10, de 6 de janeiro de 2026, a Prefeitura de Sooretama instituiu o Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2026, com o objetivo de garantir mais organização, transparência e previsibilidade na gestão dos tributos municipais, especialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O calendário define, de forma antecipada, os prazos para solicitação de isenção, regularização cadastral e de débitos, lançamento do IPTU, envio dos carnês com datas de vencimento, permitindo que os contribuintes se planejem com antecedência para o cumprimento de suas obrigações fiscais.

De acordo com o cronograma estabelecido, o período para solicitação de isenção do IPTU e para regularização de cadastros e débitos municipais ocorrerá de janeiro até 30 de março de 2026. Ainda em  março, a Prefeitura fará a divulgação oficial dos prazos de pagamento e dos percentuais de desconto aplicáveis, no caso de pagamentos em conta única, por exemplo.

O lançamento do IPTU está previsto para o mês de abril, assim como o envio dos carnês aos contribuintes, que poderão recebê-los em formato físico e/ou eletrônico, além da possibilidade de emissão diretamente pelo portal oficial do Município: www.sooretama.es.gov.br.

O vencimento da cota única, com desconto previsto em lei, ou da primeira parcela para quem optar pelo parcelamento, será em 30 de julho de 2026. O imposto poderá ser pago em até seis parcelas mensais, com vencimento no dia 30 de cada mês, até dezembro. Após esse prazo, os débitos não quitados serão inscritos em Dívida Ativa Municipal, sujeitos à cobrança administrativa, protestos e execução fiscal, na forma da legislação.

Além disso, o decreto também regulamenta os procedimentos de cobrança da Dívida Ativa Municipal, prevendo medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais para a recuperação de créditos, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Com a criação do Calendário Fiscal 2026, a Administração Municipal reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, o planejamento da arrecadação e a facilidade do acesso à informação pelos contribuintes.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DECRETO Nº 06/2026, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL 2026.