Por Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS Ambiental, morador de Vitória há aproximadamente 27 anos e Conselheiro do CONDEMA em várias gestões no período de 2011 a 2022  / Foto: Divulgação

A instauração da CPI da balneabilidade em Vitória representa um passo fundamental na defesa da saúde pública, da transparência e do direito da população à informação. Em uma cidade onde o uso das praias integra o cotidiano de milhares de cidadãos, torna-se urgente a apuração rigorosa das condições sanitárias e dos processos de monitoramento da qualidade das águas.

Contrato PMV/SEMMAM e Agrolab: análise sob escrutínio
O contrato firmado entre o Município de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), e a empresa Agrolab prevê a realização de análises bacteriológicas nas águas das praias. Esse serviço deve assegurar a identificação precisa de agentes patogênicos e a divulgação responsável dos resultados, garantindo que a população esteja protegida contra riscos muitas vezes invisíveis, mas concretos.

Parâmetros microbiológicos: resoluções do CONAMA
As resoluções CONAMA 274 e 357 estabelecem critérios técnicos claros para avaliação da balneabilidade, como limites de coliformes fecais e Escherichia coli. Esses indicadores são essenciais para detectar contaminações e orientar a classificação das praias quanto ao uso seguro. Ignorar ou flexibilizar tais parâmetros significa negligenciar a segurança dos usuários e comprometer a credibilidade das informações públicas.

Classificação inadequada: divergências entre prática e legislação
Observa-se, na prática, divergências preocupantes entre a classificação da balneabilidade das praias de Vitória e os critérios legais vigentes. Em diversas situações, áreas têm sido consideradas próprias para banho sem respaldo técnico adequado, expondo banhistas a riscos desnecessários e ocultando problemas estruturais relacionados ao saneamento e à gestão ambiental.

Responsabilização legal: artigo 132 do Código Penal
O artigo 132 do Código Penal Brasileiro prevê punição para quem expõe a vida ou a saúde de terceiros a perigo direto e iminente. A divulgação de dados imprecisos ou a omissão de informações sobre a real condição das águas pode configurar infração penal, tornando imprescindível a responsabilização de gestores públicos e empresas envolvidas.

Impactos das obras da EBAP e da revitalização do Canal de Camburi
O lançamento de efluentes contaminados na manilha da Guarderia, aliado ao surgimento de manchas escuras nas praias da região, impactou diretamente a qualidade das águas e a condição de balneabilidade. Trata-se de uma situação grave, que colocou a saúde da população em risco e, ainda assim, foi mantida sob a classificação de “própria para banho” até o final de março.

Conclusão: apoio à CPI e compromisso com a transparência
É indispensável que o poder público responda por suas ações e omissões, revisando contratos, procedimentos e garantindo acesso a informações claras, confiáveis e atualizadas. Somente com fiscalização rigorosa e responsabilização efetiva será possível assegurar praias seguras e preservar a saúde da população.

Diante do exposto, manifestamos apoio irrestrito à CPI da balneabilidade em Vitória