Por Mary Martins / ES HOJE / Foto: Divulgação

O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) 405/2025, que autoriza o Estado a doar à União um terreno de mil metros quadrados localizado na Avenida Délio Silva, no bairro Coqueiral de Itaparica/Boa Vista II, em Vila Velha. A medida tem como objetivo regularizar a situação jurídica da área e atender aos interesses da Marinha do Brasil.

De acordo com a proposta encaminhada nesta semana para a Assembleia, o imóvel só poderá ser utilizado pela Marinha. Caso haja destinação diferente, o bem deverá ser restituído ao patrimônio do Estado. Segundo o governo, a doação também permitirá o encerramento de um conflito sobre a titularidade e o uso do espaço, que já se arrasta há anos.

O projeto, datado de 16 de junho de 2025, detalha as condições da transação. Entre elas, a obrigação de a Marinha arcar com todas as despesas referentes à lavratura e ao registro da escritura pública, incluindo tributos e emolumentos. O prazo estabelecido para cumprimento dessas providências é de 180 dias, sob pena de reversão do procedimento de doação.

Além disso, a União deverá comprovar o cumprimento das exigências junto à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger). O documento determina a apresentação, no período fixado em lei, da certidão de translado da escritura pública e da matrícula atualizada do imóvel em nome da União.

O texto agora será analisado pelas comissões internas da Assembleia Legislativa antes de ser levado ao plenário. Se aprovado, o Estado formalizará a doação, encerrando a disputa jurídica e assegurando à Marinha o uso exclusivo da área em Vila Velha.