Por Patricia Maciel / FOLHA VITÓRIA / Foto: Thiago Soares (Folha Vitória)

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado identificou empresas descumprindo regras de renovação da frota e falhas da Ceturb na fiscalização

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) apontou uma série de irregularidades no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. Entre os problemas identificados estão contratos sem licitação, ônibus com idade acima do permitido, cronotacógrafos vencidos e falhas na fiscalização realizada pelo poder público.

O levantamento também aponta que 11 das 15 empresas que operam linhas intermunicipais descumprem regras relacionadas à renovação da frota, com veículos que chegam a quase 40 anos de uso.

Diante das irregularidades, o tribunal determinou que o governo do Estado apresente medidas para regularizar o sistema e avance na realização de uma nova licitação para concessão das linhas.

Segundo o acórdão, as atuais concessões foram firmadas sem licitação e seguem em operação há décadas. O documento relembra que a própria Justiça Estadual já declarou, em decisão anterior, a nulidade dos contratos de concessão celebrados sem concorrência pública.

Ainda assim, o TCE destaca que o transporte continua sendo prestado por empresas que operam com contratos considerados irregulares desde a origem. O acórdão cita que a Justiça determinou ao Estado a realização de licitação pública para regularizar o sistema, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A auditoria aponta que parte das concessões teve origem em contratos firmados ainda com base no Decreto Estadual 84-N/1970, que permitia sucessivas prorrogações dos serviços. O tribunal ressalta que a Lei Federal 8.987/95 passou a exigir licitação prévia para concessões de serviços públicos e estabeleceu prazo máximo para contratos precários ou por tempo indeterminado.

O documento também menciona que o Estado chegou a publicar editais de licitação em 2014, mas os processos foram cancelados após identificação de irregularidades e necessidade de ajustes.

Ônibus velhos e equipamentos vencidos

Além da questão contratual, o tribunal encontrou problemas operacionais na frota em circulação. Entre as irregularidades apontadas estão ônibus acima da idade limite prevista nas normas, além de equipamentos obrigatórios vencidos, como cronotacógrafos, utilizados para registrar velocidade e tempo de direção dos veículos.

A decisão determina ainda que a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) amplie a fiscalização, realize vistorias especiais e instaure processos administrativos contra empresas irregulares.

O TCE também prevê aplicação de multas a gestores da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) e da Ceturb caso as determinações não sejam cumpridas.

O que diz o governo

Em nota, a Semobi informou que trabalha para atender às recomendações do Tribunal de Contas “no menor prazo possível” e afirmou que está na fase final da contratação de uma fundação responsável pelos estudos técnicos para realização da nova licitação do sistema.

A pasta alegou que a renovação da frota enfrenta dificuldades devido à proximidade do futuro processo licitatório, o que geraria insegurança para investimentos das atuais operadoras. Segundo a secretaria, o custo de aquisição de novos ônibus ultrapassa R$ 1 milhão por veículo.

A Semobi informou ainda que a Ceturb adotou medidas para reforçar a fiscalização e a segurança da frota.

Entre elas está a ampliação da periodicidade das vistorias obrigatórias para ônibus mais antigos. Conforme a norma citada pela secretaria, veículos com mais de 13 anos precisam passar por inspeções a cada seis meses, enquanto ônibus com mais de 25 anos devem ser vistoriados a cada quatro meses.

Leia a nota da Semobi na íntegra:

“A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) informa que está focada em preparar e implantar as medidas necessárias para o atendimento de todas as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) no menor prazo possível.

Atualmente, a pasta está na fase final de contratação da fundação que vai realizar estudos para executar a licitação, atendendo às novas realidades do Sistema de Transporte Rodoviário.

É importante salientar que o processo de renovação de frota tem sido impactado por fatores relevantes, especialmente pelo iminente processo licitatório do sistema, ainda em fase de estudos, o que gera incertezas quanto à participação e à permanência das atuais operadoras.

Esse cenário afeta diretamente a capacidade de investimentos das empresas, tendo em vista o elevado custo de aquisição de novos veículos — superior a R$ 1 milhão por unidade — e o risco de que a empresa que realize o investimento não venha a continuar na operação após a conclusão do certame.

A CETURB/ES tem adotado medidas com o objetivo de reforçar a segurança operacional da frota em circulação. Nesse sentido, foi editada a Norma nº 009/2025, que estabelece o aumento da periodicidade das vistorias obrigatórias, tornando-as mais rigorosas conforme a idade do veículo.

Para registrar e manter veículos com mais de 13 anos no SITRIP, as empresas devem apresentar à CETURB/ES um laudo de vistoria, firmado por responsável técnico, atestando as condições de segurança e conforto.

A validade da vistoria é de, no máximo, 6 meses para veículos acima de 13 anos e de 4 meses para aqueles com mais de 25 anos de fabricação. Independentemente da existência de laudo de vistoria vigente, a fiscalização da CETURB/ES poderá determinar a limpeza, o reparo ou a substituição de veículo que não apresentar condições adequadas de higiene, funcionamento ou segurança.

A equipe de fiscalização detém autonomia para atuar em rodoviárias, terminais, pontos de apoio e pontos de parada”.