Por Juliana Rodrigues / ES HOJE / Foto: Ellen Campanharo/Ales
Em sessão realizada nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei que cria o Fundo Estadual de Compensação Ambiental (Fecam), mas os deputados estaduais rejeitaram todas as emendas apresentadas pela deputada estadual Iriny Lopes (PT). O projeto, encaminhado pelo governador Renato Casagrande, tem como objetivo centralizar e operacionalizar os recursos da compensação ambiental destinados às unidades de conservação do estado, permitindo também a adesão dos municípios ao fundo.
O Fecam será administrado por uma instituição financeira oficial selecionada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), responsável pela gestão e execução dos recursos. De acordo com o governo, a proposta busca dar mais eficiência e celeridade ao uso das compensações ambientais, além de facilitar o planejamento e a execução das ações voltadas à preservação das unidades de conservação. Atualmente, há uma previsão de R$ 37 milhões depositados no Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) que poderão ser alocados de forma mais estruturada por meio do fundo.
“O Estado está com mais de R$ 30 milhões de empresas que receberam punições e não consegue utilizar esses recursos porque não tem os mecanismos necessários. Esses recursos só podem ser usados para compensação ambiental em nossas unidades de conservação, o fundo não muda isso, só traz um operador privado para fazer esses recursos chegarem rápido às unidades”, explicou o relator do projeto, deputado estadual Tyago Hoffmann (PSB), que é vice-líder do governo.
Críticas
A deputada Iriny Lopes apresentou seis emendas ao projeto com o intuito de ajustar pontos considerados críticos. Entre elas, estava a proposta de reatribuir ao Iema a gestão direta do fundo, retirando a centralidade da Seama. Na justificativa, Iriny argumenta que o projeto original do Fecam atribui à Seama responsabilidades que não estão em conformidade com a legislação vigente e as competências institucionais estabelecidas. Segundo a parlamentar, a Seama, criada pela Lei Estadual nº 4.126/1988, possui caráter político, enquanto a gestão técnica, operacional e administrativa das políticas ambientais e de recursos hídricos cabe ao Iema, conforme previsto na Lei Complementar nº 248/2002.
Iriny ressaltou na justificativa das emendas que a competência técnica do Iema é reafirmada em diversos dispositivos legais, como o artigo 5º da Lei Complementar 248/2002, que define atribuições como licenciamento ambiental, administração das unidades de conservação e gestão integrada das políticas de meio ambiente e recursos hídricos. A deputada também criticou o modelo do Fecam proposto no projeto por divergir das diretrizes da Portaria nº 1.039/2018 do Ministério do Meio Ambiente, que centraliza no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a responsabilidade pela contratação e fiscalização das instituições financeiras operadoras de fundos ambientais.
“A discrepância entre as normas estaduais e as diretrizes federais pode gerar insegurança jurídica, especialmente considerando que os recursos de compensação ambiental envolvem empresas nacionais e internacionais, sujeitas a diferentes níveis de controle e regulação”, enfatizou Iriny.
Outro ponto levantado na justificativa das emendas é a ausência de uma previsão clara para o acompanhamento técnico e a fiscalização dos recursos do Fecam. A deputada defende que a centralização dessas competências no Iema é fundamental para assegurar a eficiência, a transparência e a conformidade na aplicação dos recursos com as normas ambientais.
A deputada Camila Valadão (PSOL) criticou a condução da pauta ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sob a gestão do secretário Felipe Rigoni. De acordo com a análise, a secretaria tem promovido um verdadeiro desmonte das políticas ambientais no Espírito Santo, evidenciado pelo projeto de criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental, que estaria sendo implementado sem debate popular e de forma atropelada. A parlamentar afirmou que, embora o projeto pudesse representar avanços, ele carrega retrocessos ao adotar uma lógica de privatização do patrimônio ecológico estadual.
Outro aspecto questionado por Camila Valadão foi a gestão do fundo, que atribui essa responsabilidade à Seama. A deputada destacou que, anteriormente, os recursos eram geridos por uma câmara de compensação vinculada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), garantindo maior participação e controle. Para ela, a proposta atual, ao transferir a gestão para a secretaria, preocupa por afastar o papel do conselho e concentrar decisões, o que enfraqueceria a governança ambiental.
Camila Valadão também criticou a lógica rentista embutida no projeto de criação do Fecam, o que, na avaliação dela, fortalece a privatização do patrimônio ambiental. Um exemplo citado pela deputada estadual foi o parágrafo único do artigo 14 do projeto, que autoriza o agente operador a realizar operações financeiras, incluindo participação em ofertas públicas de ações, o que evidencia, segundo a análise da parlamentar, a intenção de rentabilizar o fundo ao invés de priorizar a preservação ambiental.
Rejeição
As emendas chegaram a ser votadas na forma de destaque solicitado por Iriny Lopes, mas também foram rejeitadas pelo conjunto dos parlamentares, e o texto original do governo foi aprovado integralmente. O deputado Tyago Hoffmann afirmou que analisou atentamente as seis emendas apresentadas pela deputada Iriny Lopes, mas defendeu que o projeto deveria ser aprovado em sua forma original, uma vez que as propostas da parlamentar alterariam completamente o projeto proposto pelo Governo do Estado.
Agora, o projeto aprovado segue para análise do governador Renato Casagrande. Se for sancionado, o Fecam será implementado com as diretrizes estabelecidas no projeto, incluindo a criação da Secretaria Executiva e a previsão de subcontas específicas, como a que destina até 10% dos recursos estaduais para PPPs voltadas a realização de projetos ou intervenções em unidades de conservação.
