Por Fernando Carlos Dilen da Silva, Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV/ES), Consultor Jurídico da ASCAMVES, Procurador Legislativo e Advogado, e Juscelino Brzesky, Superintendente Geral da ASCAMVES / Foto: Divulgação
Nesta data comemoramos o Dia do Vereador, instituído pela lei federal 7.212 de 1984, bem como os oito anos de Fundação da Associação das Câmaras de Vereadores do Estado do Espírito Santo (ASCAMVES).
Para quem ainda não sabe, a Constituição de 1988 define o Vereador como o agente político, por natureza, responsável pela fiscalização dos serviços públicos municipais, trabalhando 24 horas por dia e sete dias da semana. Dito isso, é falso o senso comum do analfabeto funcional de que o Vereador: “é mais um pra tirar dinheiro do povo” e que trabalha no máximo 2 ou 3 vezes por semana durante as sessões legislativas.
No Estado do Espírito Santo, a ASCAMVES surgiu de forma tímida, congregando poucos Presidentes de Câmara que viram naquela nova Instituição a salvaguarda para congregar institucionalmente interesses dos 78 legislativos municipais capixabas. Naquela época, era comum muitos Vereadores verem “com desprezo” aquele movimento que nascia de Baixo Guandu, em especial pelo preconceito de alguns Prefeitos que achavam que Câmara dos Vereadores servia somente para “carimbar” os projetos de seus interesses, ou por deputados que, interessados em manter seus “feudos”, viam aquele movimento municipalista de maneira negativa.
Passados oito anos, é hora de colhermos os muitos frutos das conquistas dos Vereadores, dentre os quais a legalidade do orçamento impositivo municipal pelos Tribunais de Contas e de Justiça, além do reconhecimento de que o Vereador é um trabalhador como outro qualquer, com um patrão extremamente exigente que pode demiti-lo ou não de quatro em quatro anos.
Hoje, a ASCAMVES é parceira do Ministério Público, Governo do Estado, Prefeitos, Sociedade Civil e entidades que defendem a integridade na gestão pública, não concordando com episódios de corrupção ou desvio de finalidade, conquistando o respeito das principais entidades nacionais de defesa dos Vereadores como a Associação Brasileira de Câmaras e a União de Vereadores Brasileiros.
Dentre os desafios que se impõem, encontram-se a necessidade de maior diversidade no Parlamento, por meio do fomento à participação política das mulheres, negros, povos originários, os portadores de necessidades especiais e tantas outras classes marginalizadas num sistema eleitoral que privilegia o poderio econômico.
Por isso, o evento no Palácio Anchieta é a certificação de que o movimento municipalista cresceu e rendeu bons frutos, sendo justa a homenagem aos 871 Vereadores Capixabas, agentes públicos que atendem aos anseios de suas comunidades para a melhoria das políticas públicas municipais. Que este momento sirva em especial para refletirmos sobre a necessidade do fortalecimento da atuação ética, transparente e íntegra dos representantes do povo municipal, em prol de cidades mais justas, inclusivas e prósperas.
