Por assessoria / Foto: Divulgação

O Deputado Estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 599/2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Motofretistas e Entregadores de Aplicativo

A proposta tem como objetivo garantir dignidade, segurança e acesso à justiça para esses profissionais, que desempenham papel fundamental no cotidiano da população, seja no transporte de mercadorias, alimentos ou medicamentos

Entre os principais pontos do projeto estão:

– Canal Estadual de Denúncias exclusivo, acessível por telefone e aplicativo, para registro de agressões, discriminação e descumprimento de direitos trabalhistas;

– Encaminhamento imediato das denúncias aos órgãos competentes, como Ministério Público do Trabalho e entidades de fiscalização;

– Assistência jurídica gratuita, por meio de convênios e parcerias, para orientar e defender judicial ou administrativamente os profissionais em sua atividade

Em sua justificativa, o deputado ressaltou que, embora essenciais, motofretistas e entregadores ainda sofrem riscos, abusos e discriminação no exercício da profissão.

“Este projeto busca construir uma rede de proteção institucional sólida, valorizando os trabalhadores que movem a economia e assegurando condições mais justas para o exercício de sua atividade”, destacou Pablo Muribeca

A proposta segue agora para análise e tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.