Por João Vitor Gomes I A TRIBUNA I Foto-legenda: Exportações recebem isenção de ICMS como estímulo econômico. Repasse da União a Estado e municípios compensam perdas tributárias I  Foto: Assessoria I Crédito: Vports I Arte: IA

Cálculo dos repasses considera índices fixo e variável, que depende do volume anual de exportações

O governo do Estado está articulando junto ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para evitar o adiamento dos repasses ao Estado como compensação da desoneração do ICMS sobre as exportações — estabelecida pela Lei Kandir.

Por nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirma que defende a “manutenção dos compromissos assumidos no âmbito do pacto federativo”.

Para o Espírito Santo, o impacto financeiro da medida em 2027 é estimado em R$ 95,6 milhões, considerando os recursos destinados ao Governo do Estado e aos municípios capixabas. Desse montante, 75% correspondem à parcela estadual e 25% à parcela dos municípios, que recebem os recursos diretamente da União.

O valor, porém, ainda é uma projeção. O cálculo dos repasses considera dois índices: um fixo e outro variável, que depende do volume anual de exportações de produtos semielaborados.

“Para efeito de comparação, em 2026 o governo do Estado recebeu R$ 103,3 milhões referentes ao acordo da Lei Kandir, considerando exclusivamente a parcela estadual, sem os valores transferidos aos municípios”, afirma a Sefaz.

O economista Eduardo Araújo, que é auditor de finanças do Tesouro Estadual, analisa que o adiamento dos repasses é uma notícia ruim para as finanças estaduais e municipais.

“Especialmente em um momento em que há sinais de desaceleração da atividade econômica. O próximo ciclo de gestão exigirá prudência fiscal, tanto pelas perspectivas de crescimento mais moderado da arrecadação quanto pelas incertezas associadas à transição da reforma tributária”, comenta.

Os valores, pontua Araújo, representam receitas previstas em lei e com as quais os governos já contavam, embora não sejam tão expressivos em comparação a receita total dos municípios. “Caso a medida seja aprovada, será necessário rever as projeções orçamentárias e, eventualmente, ajustar despesas e investimentos”, diz o economista.

Para a Sefaz, embora a medida represente uma redução de receitas previstas e exija adequações no planejamento orçamentário, o Espírito Santo apresenta uma situação fiscal sólida, que permite absorver esses impactos sem comprometer a execução dos investimentos prioritários e o cumprimento dos compromissos do Estado.

“A Sefaz seguirá acompanhando a tramitação da proposta e participando das articulações institucionais, em conjunto com o Comsefaz, em defesa da manutenção do acordo federativo”, afirma em nota.

Confira as cidades mais afetadas

Os 10 municípios capixabas mais afetados pelo adiamento
Comparativo de perda na arrecadação entre o cenário atual (Sem PLP) e o adiamento (Com PLP), considerando corte total de R$ 23,9 milhões no Estado.

Entenda

Mecanismo

A COMPENSAÇÃO da Lei Kandir é um mecanismo de transferência de recursos da União para estados e municípios, criado para compensar perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações.
INSTITUÍDA EM 1996, essa desoneração buscou aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, mas reduziu a capacidade de arrecadação dos estados.
APÓS ANOS de disputas, um acordo federativo formalizado pela Lei Complementar nº 176/2020 estabeleceu o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037, sendo 75% destinados aos estados e 25% aos municípios.

Alteração

COMO PARTE das medidas de ajuste das contas públicas federais, o governo propôs alterar o cronograma desses pagamentos. Pelo PLP nº 299/2026, os repasses anuais seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, adiando R$ 12 bilhões em transferências.

OS VALORES seriam recompostos gradualmente até 2037, sem redução do montante nominal total previsto no acordo. O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, mas o dispositivo relativo à Lei Kandir ainda depende de votação específica, prevista para o dia 17, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Eduardo Araújo (economista)