Por Vitor Vogas / A GAZETA / Foto-legenda: Marcelo preside sessão da Ales / Crédito: Ales / Arte: IA

Prevendo transparência e “rastreabilidade”, projeto obriga deputados a apresentar “plano de trabalho” detalhado para a execução de cada emenda. texto agora segue para análise do governador Ricardo Ferraço

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) deu, nesta terça-feira (20), mais um passo para garantir a implementação das emendas individuais impositivas aos deputados estaduais já no orçamento do ano que vem, em tramitação na Casa de Leis. Com 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026, de autoria da Mesa Diretora, presidida por Marcelo Santos (União), regulamentando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais.

Aprovado em regime de urgência nesta terça-feira, o projeto complementa a Emenda Constitucional 120/2026, originada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que introduziu as emendas impositivas no orçamento estadual.

Proposta por Marcelo Santos e assinada por vários outros deputados, a PEC foi aprovada em plenário a toque de caixa no último dia 13. O texto estabelece a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares – ou seja, obriga o Governo do Estado a executar integralmente as emendas dos 30 deputados, a cada exercício financeiro. Além disso, a mudança na Constituição Estadual eleva consideravelmente o valor total das emendas a que cada deputado terá direito. A fatia de cada um poderá ser quase cinco vezes maior que a atual.

Até hoje, por acordo político, o Poder Executivo Estadual (que elabora e executa o orçamento) reservava uma pequena fatia do bolo para que os deputados pudessem destinar as suas emendas, em geral destinadas a atender às respectivas bases eleitorais. O governo, porém, não era obrigado a executar tais emendas. Ficava a critério do Palácio Anchieta.

Ano após ano, a queixa mais comum dos deputados era a mesma: usadas como instrumento de negociação política a fim de atrair e fidelizar deputados em sua base, as emendas só seriam liberadas para parlamentares aliados do governo.

No orçamento do ano passado, a quota de cada deputado foi de R$ 2,2 milhões. No orçamento deste ano eleitoral, aprovado no ano passado, o montante para cada um subiu para R$ 3 milhões – totalizando R$ 90 milhões em emendas. Agora, com a Emenda Constitucional 120/2026, a fatia individual subirá para algo próximo a R$ 15 milhões – totalizando cerca de R$ 435 milhões do orçamento.

Promulgada por Marcelo Santos no dia 14, a Emenda Constitucional 120/2026 estabelece que as emendas parlamentares ao orçamento correspondam a 1,55% da receita corrente líquida (RCL) do Estado observada no ano anterior, com divisão igualitária entre os 30 deputados estaduais. Metade dos recursos de cada parlamentar deverá ser destinada à saúde, e cada emenda terá valor mínimo de R$ 30 mil.

No ano passado, a RCL do Estado foi de cerca de R$ 28,1 bilhões. O percentual de 1,55% corresponde a, aproximadamente, R$ 435 milhões. É mais que o orçamento inteiro da Assembleia Legislativa neste ano e mais do que a receita inteira arrecadada por 63 das 78 cidades capixabas no ano passado. Dividindo-se essa cifra por 30, chegamos ao número destacado acima: cada deputado terá quase R$ 15 milhões para definir a destinação.

Quem quer que seja o próximo governador eleito, terá de lidar com essa situação: um pedaço bem maior do orçamento sobre o qual o Executivo não terá mais controle.

A Assembleia argumenta que a PEC 04/2026 foi apresentada e aprovada “em adequação às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. Também afirma que haverá transparência, impessoalidade e rastreabilidade na destinação de cada emenda (o que efetivamente consta nos textos da PEC e do PLC aprovados).

“O texto assegura tratamento igualitário aos deputados na execução das emendas, independentemente de filiação partidária ou posicionamento político. A liberação dos recursos deverá seguir critérios objetivos e transparentes, respeitados os impedimentos técnicos e as limitações fiscais previstos na legislação”, sustenta a assessoria de imprensa da Assembleia.

“O projeto e as emendas são uma adequação da legislação que é imposta ao Congresso Nacional, com réplica aqui na Assembleia Legislativa”, argumenta Marcelo Santos.

A regulamentação dada pelo Projeto de Lei Complementar

Conforme a ementa, o PLC aprovado nesta terça-feira “regulamenta a apresentação, a aprovação, a execução orçamentária e financeira, a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória” de que tratam os parágrafos introduzidos pela PEC ao artigo 151 da Constituição do Espírito Santo.

O projeto estabelece prazos para apresentação de planos de trabalho e solução de impedimentos técnicos. As emendas poderão financiar ações de órgãos estaduais, transferências a municípios e parcerias com organizações da sociedade civil. Os municípios beneficiados não precisarão oferecer contrapartida financeira, salvo quando prevista no plano de trabalho.

Ao fim desta coluna, apresento um modelo de trabalho, constante em um anexo do projeto.

De acordo com a Assembleia, para garantir transparência e rastreabilidade, cada emenda terá identificação individualizada. “O Governo do Estado deverá disponibilizar informações sobre a aplicação dos recursos em portal público, com atualização mensal, além de encaminhar relatórios trimestrais à Assembleia. Os valores transferidos a municípios e entidades deverão ser movimentados em contas bancárias específicas”.

Ainda segundo a Assembleia, as novas regras serão aplicadas às emendas referentes ao orçamento estadual de 2027. Elaborada pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) e protocolada na Casa no fim de setembro, a peça prevê receita total de R$ 35,4 bilhões para o Estado no próximo ano e precisa ser aprovada em plenário até o fim do ano legislativo, em dezembro.

Com 26 artigos, o projeto busca assegurar maior previsibilidade na execução dos recursos indicados pelos deputados, fortalecendo a fiscalização, a prestação de contas e o controle dos gastos públicos, completa a Assembleia.

Segue para o governador

Aprovada em dois turnos pelos deputados no mesmo dia – com votos contrários somente de Camila Valadão (PSol), Lucas Polese (PL), Alcântaro Filho (Republicanos) e Iriny Lopes (PT) –, a PEC que deu origem à Emenda Constitucional 120/2026 pegou de surpresa o governo de Ricardo Ferraço (MDB), candidato à reeleição. Não havia acordo político para sua aprovação em plenário. Foi iniciativa de Marcelo, em acordo com a maioria dos colegas.

Por se tratar de PEC, a matéria dispensou a sanção do governador, sendo promulgada pelo presidente da Assembleia na última quarta-feira (14), dia seguinte à aprovação em plenário.

Já o projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira seguirá para análise do governador, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo em prazo de 15 dias.